MP faz TAC com Morro de São Paulo

FOTO: VICTO LACERDA REGISTRA

A fim de definir como e quando serão feitos o ordenamento e a desocupação das praias de Morro de São Paulo, Boipeba e Garapuá, no sul da Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) se reuniu com outras entidades.
O MPF, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o Ibama firmaram, no dia 20, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cairu (BA). Estima-se que 21 barracas estejam na faixa litorânea do arquipélago.
Pelo TAC, as medidas serão implementadas num cronograma de ações que vai de 30 dias a um ano. O trecho compreende o Cais e a Quinta Praia, na orla marítima de Morro de São Paulo, além de Garapuá e Boca da Barra de Boipeba.
A contar da assinatura do TAC, o município terá que identificar e cadastrar as barracas em 30 dias; em 60, fixar placas em locais visíveis na orla marítima de Morro de São Paulo com a indicação da natureza pública das praias e do seu uso e destinação.
Em 60 dias deve formular o plano de retirada das construções nas áreas de praia. O plano deve avaliar as irregularidades; indicar as áreas para relocação, quando houver; propor cronograma de retirada das construções com prazo máximo de um ano;
Fazer estimativa de custos e indicação de medidas mitigadoras, reparadoras e compensatórias associadas aos danos ambientais identificados.
O município de Cairu também deve retirar as barracas da praia marítima e não autorizar qualquer construção em área de domínio da União. Caso a cidade não cumpra as medidas acordadas, arcará com multa de R$ 2 mil por dia de atraso.
Ao Ibama caberá delimitar e mapear a faixa de praia de Morro de São Paulo. O acordo também prevê ações da União, que ficará responsável por viabilizar espaços para remanejamento e cancelar inscrições irregulares;
Notificar os ocupantes relacionados no plano de retirada e fornecer elementos técnicos necessários à delimitação e mapeamento das áreas de praia e formulação do plano de retirada.
Os procuradores da República Eduardo El Hage e Flávia Arruti afirmam que “o acordo firmado dará efetividade à legislação vigente, permitindo que a população usufrua das praias – bem de uso comum do povo -, antes impossibilitada pela ocupação desordenada". do A REGIÃO